Secretária de Estado recusou avançar uma data a partir da qual esta prestação vai começar a ser paga.
A prestação social única para pessoas com deficiência vai começar a ser paga, numa primeira fase, às pessoas em idade ativa, tendo por base os rendimentos existentes e garantindo que ninguém viva abaixo do limiar da pobreza.
Em declarações à agência Lusa, no final da reunião plenária em que o Bloco de Esquerda fez uma interpelação ao Governo sobre "Políticas para a Deficiência", a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência explicou que a prestação única será para todos, mas entrará em vigor de forma faseada.
"Numa primeira fase são as pessoas em idade ativa, a partir dos 18 anos e até à idade da reforma porque a reforma tem uma resposta própria em sede de pensão social de velhice", adiantou Ana Sofia Antunes.
Acrescentou que no arranque do pagamento desta prestação serão abrangidos os beneficiários do subsídio mensal vitalício de pensão social de invalidez e da pensão de invalidez.
De acordo com a secretária de Estado, a lógica é que as pessoas que não têm quaisquer rendimentos passem a auferir uma prestação que lhes proporcione um rendimento acima do limiar da pobreza, que ronda atualmente os 421 euros.
Em relação às pessoas que tenham rendimentos de trabalho ou outros, esse rendimento será tido em conta e será feita "uma modelação", de modo a que prestação complemente o rendimento existente. Serão abrangidas as pessoas cujo rendimento de trabalho não obrigue à apresentação da declaração de IRS, ou seja, que auferem até 7.420 euros anuais.
"A ideia é que as três funcionem em conjunto e as pessoas tenham só uma prestação e acabemos com as atuais 12 a que a pessoa com deficiência pode recorrer", explicou a governante. Ana Sofia Antunes adiantou que "o desenho" da nova prestação está feito e irá avançar para consulta pública, mas recusou avançar uma data a partir da qual esta prestação vai começar a ser paga.
Adiantou ainda que a prestação para as crianças e jovens avançará numa segunda fase.
No debate no plenário do parlamento um dos temas que marcou a discussão foi a questão da educação de alunos com necessidades educativas especiais.
A deputada do PSD Manuela Tender alertou para a "falta de recursos no apoio aos alunos com necessidades educativas especiais", com a escassez de professoras e de assistentes operacionais, sobrelotação das turmas, atrasos nos pagamentos a entidades que prestam apoios, falta de equipas multidisciplinares, entre outros aspetos. Isilda Araújo Novo, do CDS-PP, afirmou que "estão em falta em número muito significativo assistentes operacionais", uma situação que disse ter sido agravada pela redução das 40 para as 35 horas de horário na administração pública.
O tema também tinha sido abordado pela deputada Joana Mortágua, do BE, partido que, pela voz do deputado José Soeiro também questionou a inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência cujas quotas não são cumpridas pelas empresas privadas e pela administração pública.
A deputada do PCP Diana Ferreira sublinhou a necessidade de ser cumprida a "adaptabilidade do posto de trabalho" e questionou a forma como os programas piloto de vida independente serão aplicados, exigindo esclarecimentos sobre as verbas envolvidas e a continuidade futura.
A deputada do PS Maria da Luz Rosinha fez uma intervenção em que defendeu a medida do "apoio social unificado", como já foi anunciado pelo Governo, considerando que será "uma alavanca contra a inatividade, promovendo a participação plena".
A deputada do PEV Heloísa Apolónia anunciou que apresentará um pacote legislativo multidisciplinar sobre deficiência e prometeu estar particularmente atenta à discussão do tema no âmbito do Orçamento do Estado para 2017. Pelo PAN (Pessoas-Animais-Natureza), o deputado André Silva ilustrou as "falhas e omissões do Estado" com o dia-a-dia de um pai e uma filha com paralisia cerebral, que ingressou na Faculdade de Letras, que não lhe pode disponibilizar um assistente, relatando o trajeto tornado impossível pelas barreiras existentes em transportes públicos e estações.
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