Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza, nesta quarta feira (6), a partir das 8h30, audiência para debater a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão). Publicada no dia 6 de julho de 2015, a Lei 13.146/2015 fixa punições para atitudes discriminatórias com o objetivo de garantir, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.
De acordo com o presidente da CDH e autor do projeto que originou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, senador Paulo Paim (PT-RS), o debate já conta com mais de 500 inscritos e tem o objetivo de trazer a legislação para a realidade das pessoas.
Para o senador, a "lei que pega" é aceita e conhecida pela sociedade, a qual exige seu cumprimento. — Se isso for feito, com certeza absoluta, estaremos melhorando a vida das pessoas que têm algum tipo de deficiência — declarou.
O seminário terá a participação de parlamentares que batalharam para a aprovação da norma, além de representantes da Federação Nacional das APAES (Fenapaes), da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), da Organização Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB), do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência (Conade), do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros.
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