Angola acompanha o que acontece no mundo em relação às pessoas com deficiência e ratificou a generalidade das grandes convenções, declarações ou pactos internacionais.
Com a aprovação, no ano findo, da Lei da Pessoa com Deficiência, ficam assegurados os direitos desses cidadãos.
De iniciativa legislativa do grupo parlamentar do MPLA, esse diploma, enquanto instrumento jurídico regulador, expressa o impacto no tratamento, reabilitação e integração, remoção de obstáculos à sua mobilidade, satisfazendo assim a necessidade de intervenção social a favor dos visados.
O projecto, que mereceu a aprovação na generalidade na penúltima sessão plenária da Assembleia Nacional, surge da necessidade de regular as políticas referentes aos deficientes na sociedade, em matéria de emprego, habitação, mobilidade, transporte, educação e saúde.
O diploma facilita outras medidas legislativas eficazes e sistematizadas que assegurem, de modo pleno, os direitos das pessoas com deficiência.
A melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência tem sido um dos grandes desafios do Executivo nos últimos anos. Em 2015, além da Lei da Pessoa com Deficiência foi aprovada uma série de instrumentos jurídicos com a finalidade de assegurar o suporte legal das acções desenvolvidas em benefício dessa camada da sociedade.
Reserva de vagas
Numa altura em que o país completou 40 anos de independência, o Executivo predispõe-se a continuar a apoiar as pessoas com deficiência na melhoria das condições e qualidade de vida.
No quadro das acções que visam atenuar as dificuldades sociais que enfrentam esses cidadãos, o Executivo aprovou um regulamento de Decreto Presidencial que estabelece a reserva de vagas e os procedimentos para a contratação da pessoa com deficiência, como medida para garantir uma maior inclusão dessa população vulnerável.
O presente regulamento pretende assegurar uma melhor inserção social da pessoa com deficiência no pleno gozo dos seus direitos de cidadania e abrange as instituições, serviços e organismos da administração pública directa e indirecta, central e local, bem como as entidades do sector privado, cooperativo e empresarial.
O Executivo reiterou a necessidade de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na vida social por via da reserva de vagas na ordem dos quatro por cento na administração pública e dois por cento no sector privado e cooperativo, a serem preenchidos em função do número de trabalhadores existentes em cada instituição ou empresa.
Derrube de barreiras
A Lei da Pessoa com Deficiência, bem como outros instrumentos jurídicos legais aprovados pelo Executivo em 2015 representam um ganho para os visados, que há muito vêm exigindo um diploma que defina e salvaguarde os seus direitos e deveres.
Contactados pela reportagem do Jornal de Angola, representantes de várias associações que lidam com pessoas com deficiência foram unânimes em afirmar que a aprovação do diploma foi o culminar de um trabalho árduo, iniciado há oito anos e representa, também, uma maior sensibilidade da Assembleia Nacional e do Executivo para com as questões dessa faixa da população. Manuel Tiago, presidente da Associação Angolana dos Deficientes Visuais (ANADV), disse que com a aprovação dos novos instrumentos jurídicos os cidadãos deficientes ficam mais bem servidos.
A nova legislação serve de incentivo para que outras leis a favor desta faixa da população sejam aprovadas, pois as pessoas e os políticos, em particular, passam a estar mais sensibilizados. Manuel Tiago considerou necessário que as entidades competentes ponham em prática o que foi aprovado para que os visados não voltem à situação de mendicidade.
“Estamos ansiosos porque, com a aprovação desses diplomas, haverá o derrube de todas as barreiras arquitectónicas, económicas, sociais e políticas”, realçou o interlocutor. Silva Lopes Etiambulo, presidente da Associação dos Deficientes de Angola (ANDA), afirmou que a iniciativa do Executivo é benéfica, na medida em que vai ajudar a classe a sair da marginalização em que se encontravam.
“Existe ainda muita gente com deficiência no desemprego. Muitos não têm habitação. Acredito que, com a aprovação e regulamentação desses instrumentos, estaremos em condições de ter bem-estar social para todos”, disse Silva Etiambulo.
O líder da ANDA disse haver muita expectativa com a aprovação desses instrumentos jurídicos.
Necessidade de fiscalização
O presidente da Associação dos Comerciantes Ambulantes com Deficiência em Angola (ACAPODA),Pedro de Matos, louvou a forma como o Executivo tem tratado das questões relativas às pessoas com deficiência.
“O facto de ter sido aprovado um regulamento que define a reserva de vagas e os procedimentos para a contratação de pessoas com pessoa com deficiência é uma grande vitória”, disse.Pedro de Matos defendeu que se proceda à fiscalização das instituições dos sectores público e privado sempre que forem realizados concursos públicos para o recrutamento de novos empregados, para que seja observado o cumprimento rigoroso do regulamento aprovado pelo Executivo.
No ano findo, um outro ganho obtido pelas pessoas com deficiência foi a aprovação da Lei Sobre a Acessibilidade, que vai melhorar a vida dessas pessoas a todos níveis.
Essa lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, na construção e reforma de edifícios, bem como nos meios de transporte e de comunicação.
Este instrumento vai também orientar as pessoas a integrar, sem mais limitações nem descriminação, as pessoas com necessidades especiais em todos os ramos de actividade social e económica.
Existem portadores de deficiência formados académica e profissionalmente, que devem ser inseridos no mercado de emprego, mas encontram muitas barreiras devido à sua condição física.
Reformas no sector
O Executivo tem nos últimos anos desenvolvido importantes reformas no sector social, onde assumem prioridade as questões referentes às pessoas com deficiência.
Além dos vários diplomas legais aprovados, o Executivo tomou medidas concretas, como a política da pessoa com deficiência, a criação do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, o Plano Integrado de Acções sobre o Deficiente e a Estratégia de Inclusão Social da Criança com Deficiência. São essas normas que regulam as políticas em prol das pessoas com deficiência no país, contribuindo assim para o desenvolvimento integral da sociedade.
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