O ministro da Assistência e Reinserção Social, João Baptista Kussumua, reiterou ontem, em Luanda, a necessidade de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na vida social por via da reserva de vagas na ordem dos quatro por cento na Administração Pública e dois por cento no sector privado e cooperativo.
Ao falar à imprensa no final da décima sessão ordinária da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, orientada pelo Vice-Presidente da República, Manuel Vicente, o ministro disse que o diploma apresentado ontem segue para o Conselho de Ministros e destacou as vantagens do projecto de Decreto Presidencial que além de estabelecer a reserva de vagas, salvaguarda os procedimentos para a contratação de pessoas com deficiência.
João Baptista Kussumua esclareceu que os quatro por cento de vagas destinadas a pessoas com deficiência na Administração Pública vai ser processado em função do número de trabalhadores existentes numa determinada instituição.
Para as empresas privadas e cooperativas, que devem reservar vagas na ordem dos dois por cento, a questão vai seguir o mesmo procedimento.
“Esta é uma forma de inclusão social que vai permitir que os nossos compatriotas com deficiência sejam protegidos por este instrumento legal.
Pensamos que o facto de se ser pessoa com deficiência está sempre associada à pobreza. Por isso, julgamos que ao solucionar o problema por via das reservas de vagas nas instituições públicas e privadas, estamos a dignificar as pessoas com deficiência que também têm família e responsabilidades.
O objectivo é que consigam ter a sua estabilidade social”, realçou João Baptista Kussumua. O ministro garantiu que a proposta de Decreto Presidencial, depois de aprovada, passa a ser de cumprimento obrigatório, realçando que logo após a sua aprovação “tudo quanto aconteça baseia-se no quadro das normas regulamentares”.
O projecto de Decreto Presidencial pretende assegurar a melhor inserção social da pessoa com deficiência no pleno gozo dos seus direitos de cidadania e abrange as instituições, serviços e organismos da administração pública directa e indirecta, central e local, bem como as entidades do sector privado, cooperativo e empresarial.
Do sector da Assistência e Reinserção Social, a comissão tomou conhecimento de um Relatório sobre participação da delegação angolana na 66.ª Sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, realizada em Genebra, cuja agenda recaiu sobre a crise migratória mundial e a análise das operações do ACNUR em África, Ásia e Pacifico.
Liberdade religiosa
Durante a reunião, a Comissão apreciou o Anteprojecto de Lei sobre Liberdade Religiosa, Crença e Culto, diploma que actualiza a Lei n.º 2-04 de 21 de Maio, sobre os princípios e regras relativas ao exercício da liberdade de religião, bem como o regime jurídico de constituição, modificação e extinção das confissões religiosas, tendo em conta a nova realidade social do país e do mundo.
O secretário de Estado da Cultura, Cornélio Caley, disse que o anteprojecto de lei vem harmonizar e travar todas aqueles crenças e cultos que têm perturbado a sociedade angolana. “Sabe-se, perfeitamente, que existem seitas que não só fazem os seus cultos em qualquer parte, como perturbam vizinhos em várias partes da cidade. A nossa sociedade é nova e precisa urgentemente de harmonizar-se e encontrar sossego.
As pessoas devem saber que têm liberdade de culto e de religião, mas é preciso que saibam também como e onde praticar”, notou. Cornélio Caley lembrou que em função dos estudos feitos e depois de terem sido constituídas a primeira comissão interministerial e a segunda, chegou-se à conclusão que era necessário rever a lei.
O secretário de Estado esclareceu que o anteprojecto tem por objectivo fazer perceber onde vão os direitos, deveres e limites em relação à pratica da religião e da crença e de tudo quanto diga respeito aos actos espirituais. “Temos o primeiro instrumento sério que vai levar à sociedade a harmonia.
Não vamos receber reclamações de pessoas a baterem tambores, nem confrontados com a situação em que apartamentos são transformados em igrejas”, disse o secretário de Estado da Cultura, que destacou as vantagens que a nova lei comporta, cujo acento tónico recai na necessidade de harmonização, já que Angola é um Estado laico que recebe todas as religiões.
“Por isso, as Igrejas devem estar tranquilas com esta Lei, pois ninguém será impedido de praticar a sua crença ou religião. Mas é muito importante que qualquer religião, crença ou seita estejam de acordo com a Constituição da República de Angola. Este é o ponto fundamental”, salientou, afirmando que a sociedade deve ver a Lei como uma linha de conduta do cidadão.
Protecção da criança
A proposta de lei, frisou, desencoraja as igrejas que recrutam crianças para depois acusá-las de feitiçaria.
“Vamos praticar o espiritual que vem da nossa ancestralidade que não condenava as crianças. Vamos praticar o espiritual que herdámos do Ocidente mas vamos fazê-lo com civilidade.
Vamos dizer que somos cristãos ou de outra religião, mas que estamos dentro do espírito da Pátria. Isto é o que a nova Lei vem regular”, concluiu.
O novo diploma é resultado de uma ampla consulta pública realizada pelo Executivo, com as confissões religiosas reconhecidas e não reconhecidas, as instituições de ensino superior, no sentido de salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição da República e promover a harmonia no exercício da actividade religiosa em Angola.
Ensino superior
A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou também dois projectos de Decretos Presidenciais que aprovam os Estatutos Orgânicos do Instituto Superior Politécnico de Malanje e da Escola Superior Politécnica de Malanje, instrumentos jurídicos que definem a sua organização interna e regime de autonomia no seu quadro de pessoal.
No domínio do Ensino Superior, a Comissão tomou conhecimento de um informação do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo sobre as visitas de acompanhamento realizadas em Espanha, Portugal, Brasil, África do Sul e Rússia, onde se encontram a estudar bolseiros angolanos.
O objectivo foi inteirar-se da sua situação real em termos de prova de vida, aproveitamento académico, condições sociais e interagir com as universidades.
Os membros da Comissão fizeram o balanço das recomendações sobre as propostas de Estratégia para a Expansão da rede de Atendimento à Primeira Infância e à Politica Nacional de Assistência e Reinserção Social, a proposta de Programa de Desenvolvimento da Mulher Rural, bem como o Observatório da Juventude Angolana e a nova metodologia para o desporto escolar.
Na sessão de ontem, a Comissão apreciou um relatório de Progresso sobre a Implementação das Principais Deliberações do Conselho de Ministros e das suas comissões especializadas com impacto no sector social. Foi prestada especial atenção ao diagnostico das necessidades actuais e análise do impacto dos benefícios atribuídos aos antigos combatentes e veteranos da pátria e deficientes de guerra, ao funcionamento da Comissão Nacional de Prevenção e Auditoria de Mortes Maternas e Neonatais, bem como às medidas para a regularização de cursos nas instituições de ensino superior que funcionam de acordo com as normas vigentes.
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