A grande novidade do diploma, que visa alterar a lei de 2000 sobre esta matéria, é a proposta para a fixação de uma quota (mínima) de cinco por cento para a administração pública e empresas empregarem pessoas deficientes no total dos seus funcionários ou trabalhadores.
Praia - O Parlamento cabo-verdiano aprovou, quarta-feira, por unanimidade, a proposta de lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação de pessoas portadores de deficiências.
A grande novidade do diploma,que visa alterar a lei de 2000 sobre esta matéria, é a proposta para a fixação de uma quota (mínima) de cinco por cento para a administração pública e empresas empregarem pessoas deficientes no total dos seus funcionários ou trabalhadores.
A ministra cabo-verdiana da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Hopffer Almada, explicou no Parlamento que o Governo pretende com esta nova legislação encontrar soluções "mais modernas e inovadoras" em matéria de proteção das pessoas com deficiências.
Para o efeito, o Executivo fixa como objetivos a promoção da igualdade de oportunidades, designadamente na educação, cultura e desportos, formação e trabalho ao longo da vida, bem como o acesso dos portadores de deficiência a serviços de apoio, disse a governante.
Tudo isso, explicou a ministra,inscreve-se no quadro da construção de "uma sociedade para todos", através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação das pessoas com deficiências na vida nacional.
A bancada do Movimento para a Democracia (MpD(principal partido da oposição), apesar de ter saudado esta iniciativa do Governo, entendeu, no entanto, que às empresas privadas devem ser asseguradas com incentivos fiscais em contrapartida à contratação de portadores de deficiência, além da quota dos cinco por cento previstos na nova legislação.
Por sua vez, a bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) recordou que a lei de bases da função pública já estabelece quotas para o emprego de pessoas com deficiência, realçando que a proposta vem dar corpo à visão do Governo no sentido da construção de uma sociedade "mais justa, inclusiva e solidária".
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