Esta petição surge na defesa dos direitos das crianças com necessidades especiais de educação- NEE que serão obrigadas a realizarem exames para os quais não tem capacidades nem aprendizagens, por terem tido adequação do processo de ensino e de aprendizagem, expressa em medidas de adequações curriculares individuais e adequações no processo de avaliação, para crianças que apresentam alterações nas funções ou estruturas do corpo de acordo com a CIF (Decreto Lei nº3/2008 de 7 de Janeiro).
Com as normas de orientação para as provas de aferição de ciclo, todas as crianças realizam o mesmo tipo de prova independentemente de terem tido ao longo dos anos adequações curriculares individuais e adequações no processo de avaliação. Não sendo justo e constituindo uma discriminação para com estas crianças, causando-lhes ansiedades e perturbações de vária ordem, terem de ser sujeitos ao mesmo tipo de exame que os colegas, sem nunca terem tido o mesmo currículo.
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