UTILIZAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPI

O beneficio poderá ser utilizado uma vez a cada 03 (três) anos, sem limites do número de aquisições.

Quais são os Impostos?
IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados
IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras
ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Quem tem Direito?
CARRO NOVO CARRO USADO
Deficiente Físico IPI – IOF
ICMS – IPVA IOF - IPVA
Deficiente Físico
Não condutor IPI – IPVA IPVA
Deficiente Visual
Mental
Autista IPI – IPVA IPVA

 TUDO SOBRE AS LEIS

 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI

 Lei 8.989, de 24/02/95, modificada pela Lei 10.754, de 31/10/2003.

 Instrução Normativa – IN nº 375, de 2323/12/2003 da Secretaria da Receita Federal.

 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF

 Lei 8.383, de 30/12/1991, e Decreto 2.219 de 02/05/1997.

 TUDO SOBRE AS LEIS

 IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS

Decreto 14.876, de 12/03/1991.

 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA

 Lei 10.849, de 28/12/1992, modificada pela Lei 12.513, de 29/12/2003.