A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, apenas com os votos favoráveis da maioria socialista, o novo Código de Ação Social, diploma que regulamenta os serviços de equipamentos sociais, muito contestado pelos partidos da oposição.
O novo Código de Ação Social, que consubstancia uma reforma da Segurança Social nos Açores, estabelece o regime jurídico da ação social, regulamenta o licenciamento, a fiscalização de serviços e equipamentos sociais e a cooperação entre a Região e as entidades privadas.
As alterações introduzidas no novo código não vão representar, segundo assegurou a secretária regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Marques, qualquer aumento da comparticipação das famílias açorianas.
Ana Paula Marques afirmou no parlamento regional que o executivo açoriano "não tem intenção de aumentar a comparticipação das famílias" nos pagamentos que atualmente fazem às instituições particulares de solidariedade social.
A secretária regional recordou que, no período de uma década, a comparticipação das famílias pela utilização das diferentes respostas sociais nos Açores diminuiu de 18,6 para 14,1 por cento, enquanto a capacidade dos equipamentos que funcionam em regime de acordo com a Segurança Social aumentou de 15.600 para 28.400 utentes.
Apesar das garantias dadas por Ana Paula Marques, todos os partidos da oposição com assento parlamentar (PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM) votaram contra o diploma por temerem um aumento de despesa para as famílias.
Fonte: Diário de Notícias
Nelson F. A. Mendes
Só espero que essa aprovação do novo código de ação social, não venha a piorar a vida das pessoas que mais precisam de ajuda, nos Açores.
Apesar de tudo, estou com muita esperança, que esse novo código de ação social nos Açores, venha ajudar a melhorar a vida das pessoas com deficiência, e melhorar as acessibilidades nessa ilha.
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